DOC. 231.0060.7412.9217

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada infringência aos arts. 2º da Lei 9.605/1998 e 3º, II e II, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como ao Decreto 6.514/2008, art. 62, VII, Lei 9.605/98, art. 19 e Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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