DOC. 231.0060.7203.7872

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Tema 1.081/STF. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação efetuado. CPC, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.246.685 (Tema 1.081) da pauta de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na CF/88 sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal».

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