DOC. 231.0060.7132.7771

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, por sua função integrativa, são cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgamento. São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide.

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