DOC. 231.0060.6844.8133

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em tendo sido apurado pelas instâncias ordinárias, após o exame do acervo probatório, que o recorrente foi o responsável por transferências de moeda estrangeira realizadas com o propósito de importação de mercadorias, sem a efetiva entrada dessas mercadorias, não há como acolher a pretensão recursal de absolvição sem o revolvimento fático probatório, providência vedada, conforme Súmula 7/STJ.

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