DOC. 231.0060.6386.1799

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Apreensão da droga na posse direta do agente. Prescindibilidade. Ratificação judicial dos depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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