DOC. 231.0021.0997.2714

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Provimento negado.

1 - A despeito da oposição dos aclaratórios, a verificação das disposições constantes no CTN, art. 135 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual não é possível o acesso à instância especial, pois não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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