DOC. 231.0021.0979.1404

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Manifesto propósito protelatório. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «tendo sido considerados protelatórios os embargos de declaração, esses não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, motivo pelo qual se afigura intempestivo o recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017)» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.

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