DOC. 231.0021.0955.6574

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Violação de dispositivo constitucional e de norma infralegal. Exame. Ausência de competência do STJ. Incapacidade preexistente ao retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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