STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Prisão cautelar. Estelionatos. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Suficiência das medidas do CPP, art. 319. Tratamento isonômico entre os corréus em idêntica situação. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha entre a prisão preventiva e as demais cautelares do CPP, art. 319 deve ser feita a partir de análise casuística, considerando-se, de um lado, a necessidade justificada da medida (CPP, art. 312) e, de outro, a gravidade do crime, suas circunstâncias e as condições pessoais do acusado, conforme o princípio da proporcionalidade, observado o critério do menor sacrifício indispensável para a satisfação das exigências do processo.
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