DOC. 231.0021.0771.5890

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Interesse recursal. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo violado. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de interesse da recorrente, beneficiada pelo resultado do julgamento do agravo de instrumento contra o qual se insurge o presente especial, impede o conhecimento da irresignação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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