STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Sentença coletiva. Execução do percentual de 4,36%. Ilegitimidade ativa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento se sentença referente a acordo trabalhista em ação coletiva. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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