STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa administrativa reduzida pela corte de origem com arrimo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restauração do valor da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consuimidor. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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