DOC. 231.0021.0698.5624

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes.

Tratando os acórdãos comparados de questões essencialmente distintas, não há dissídio interpretativo a ser solucionado na estreita via dos embargos de divergência, os quais, como sedimentado na jurisprudência desta corte, não servem a corrigir eventual equívoco, injustiça ou error in judicando ocorrido em julgamentos anteriores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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