STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Inexistência de proveito para a parte. Ausência de efeitos retroativos. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Posterior reestruturação na carreira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - « O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1ª/6/2023).
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