DOC. 231.0021.0629.9420

STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Guia de recolhimento. Mandado de prisão. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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