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DOC. 231.0021.0597.4251

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade da busca e apreensão pessoal e veicular efetuada por guardas municipais. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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