DOC. 231.0021.0580.9812

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Insignificância. Não incidência. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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