STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Edital. Previsão editalícia. Vinculação. Acórdão baseado na análise das cláusulas editalícias e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que não seria possível concluir que deveria constar na carteira de trabalho dos candidatos a atividade exercida, como também não se depreendia dos termos que as declarações das empresas deveriam ser homologadas pelo Sindicato, concluindo que o texto é expresso ao facultar uma ou outra alternativa para comprovação da experiência profissional. Ao final asseverou que fazer uma interpretação ampliativa, quando o edital deveria ter sido expresso nas vedações, viola o instrumento convocatório.
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