DOC. 231.0021.0465.3564

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedidos de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado e alteração de regime prisional. Reiteração de impetração anterior. Substituição de pena. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado já foi examinado no HC 776.687/SP, julgado em 7/10/2022, enquanto o pedido de alteração do regime prisional foi apreciado no HC 823.675/SP, julgado em 18/5/2023. Desse modo, este recurso trata-se de mera reiteração de outros feitos, razão pela qual não merece conhecimento.

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