DOC. 231.0021.0448.2453

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de reincidência específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso desprovido.

1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento em suposta ausência de reincidência específica, não foi objeto de debate perante as instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por este STJ, ante os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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