DOC. 231.0021.0428.7210

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e homicídio tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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