STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Desnecessidade da intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos à instituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece o entendimento de que o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, de acordo com o CPP, art. 370, § 4º, bem como a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.
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