DOC. 231.0021.0402.1397

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa configurada. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, em que pese ser matéria de ordem pública.

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