STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Publicação da ata da sessão de julgamento em data posterior à do acórdão. Alteração do interstício recursal. Não ocorrência. Precedentes. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade evidente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não se presta a alterar a contagem do prazo recursal, devendo ser considerado para esse fim a data em que publicado o acórdão no Diário de Justiça Eletrônico.
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