STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa privativ a do órgão judicante. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do STJ, não conheceu do agravo regimental, porque não atacados todos os fundamentos da decisão agravada.
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