DOC. 231.0021.0269.2152

STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de nulidade da CDA. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária relativamente à nulidade das certidões de dívida ativa, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado.

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