DOC. 231.0021.0249.1894

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Tese de retroatividade da norma. Impossibilidade. Recebimento da denúncia anterior à vigência do pacote anticrime. Caso dos autos. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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