STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o pleito deduzido pela defesa referente ao reconhecimento da inépcia da denúncia, ao argumento de que, ante a ausência de precisão da data dos supostos fatos, não sabe a que pena estará sujeito, ante a ocorrência de alteração legislativa naquele período, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sendo certo que não houve manifestação do Colegiado de origem sobre essa questão aqui alegada. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar- se diretamente sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
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