DOC. 231.0021.0215.8644

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Base de cálculo. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada (fls. 270-273, e/STJ).

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