STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Cancelamento da apólice. Agravamento do risco reconhecido pelas instâncias ordinárias. Plantio de safra antes da data determinada pelo ministério da agricultura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas (testemunhal, pericial e fotográfica), dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o autor provocou o agravamento do risco segurado ao realizar o plantio das sementes antes da data de zoneamento agrícola estabelecida pelo Ministério da Agricultura. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito