STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pedido de retorno dos autos para o Ministério Público para se manifestar a respeito do acordo de não persecução penal. Omissão não configurada. Indevida inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
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