DOC. 231.0021.0144.0713

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Acumulação ilegal de cargos. Professor submetido ao regime de dedicação exclusiva. Má-fé reconhecida na origem. Restituição da diferença remuneratória. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).