TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, III, duas vezes, na forma do CP, art. 70. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reconhecimento da incidência da agravante do CP, art. 61, II, h. Agravamento do regime prisional inicial para o semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória. Redução do quantum de aumento na terceira fase da dosimetria, para o mínimo legal (1/3). Substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias ou, ao menos, uma pena restritiva de direitos e uma prestação pecuniária, nos termos do art. 44, §2º, do CP.
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