STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação rescisória versando sobre honorários advocatícios. Cabimento. Irresignação recursal na ação originária. Desinfluência. Procedência da rescisória. Verba honorária devida pela parte que resistiu à pretensão. Dispositivo de Lei apontado como violado. Comando normativo. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Tema 1.076 do STJ. Observância.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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