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DOC. 230.9190.2527.3244

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Teoria da supressio. Inaplicabilidade. Inexistência de contradição e omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão.

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