STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação qualificada. Suposta ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, inexiste a alegada ofensa ao CPP, art. 619, pois a suposta nulidade das provas não foi suscitada nas razões do apelo defensivo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito