DOC. 230.9180.7820.3674

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Tipificação jurídica. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Preclusão. Litigância de má-fé. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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