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DOC. 230.9180.7802.5724

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Indicação de norma legal violada. Ausência.

1 - O STJ possui o entendimento de que não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado.

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