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DOC. 230.9180.7694.1432

STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro. Multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral.

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