DOC. 230.9180.7675.1728

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Viabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória por ausência das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 966.

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