DOC. 230.9180.7652.1152

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdênciária. Tese de prescrição penal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise, de ofício. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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