DOC. 230.9180.7321.3248

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação fim da linha. Organização criminosa e corrupção ativa. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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