DOC. 230.9150.7747.1631

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado (por duas vezes) e ocultação de cadáver. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de pronúncia baseada em depoimentos de ouvi dizer e elementos de informação não confirmados em juízo. Agravo em recurso especial com fundamentos idênticos (aresp 2.136.691/RJ). Manutenção do não conhecimento que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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