STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia e anulação da condenação. Impossibi lidade. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Após o encerramento das instâncias ordinárias, acolher a tese de inexistência de quaisquer elementos indiciários concretos e objetivos para incriminar o Réu pelos delitos tipificados na exordial, demanda desconstituir todo o material probatório utilizado para o juízo condenatório, reconhecendo que não existe elemento indiciário para justificar a ação penal julgada procedente nas instâncias ordinárias, o que não se admite na via eleita.
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