DOC. 230.9150.7589.7665

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litigância de má-fé reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão fundamentado reconhecendo a alteração da verdade dos fatos. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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