DOC. 230.9150.7522.3117

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Trabalho. Cômputo do período de descanso. Impossibilidade. Inteligência da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não caracteriza ilegalidade a decisão que indefere o pedido de se computar os dias de descanso semanal para fins de remição, pois o período, mesmo para aqueles que não estão encarcerados, é caracterizado pela ausência de trabalho» (STJ - HC 735.446/AM, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022).

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