DOC. 230.9150.7448.2356

STJ. Agravo regimental contra concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas (220 g de cocaína). Prova ilícita. Busca pessoal. Diligência fundada na fuga do paciente ao se deparar com a viatura policial. Ausência de justa causa. Precedentes. Evidência de ilegalidade. Absolvição.

1 - As razões trazidas no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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