STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel destinado à sede do estabelecimento comercial. Excepcionalidade demonstrada. Ausência de outros bens penhoráveis suficientes para a satisfação da dívida sem prejuízo ao credor. Reexame de fatos e provas. Acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado de que é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não sirva à residência da família (Súmula 451/STJ).
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