DOC. 230.9150.7282.6231

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Desmoronamento do imóvel. Vícios de construção. Cláusula restritiva. Índole abusiva. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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