STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não concessão do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Habeas corpus do qual não conheceu o desembargador relator do tribunal originário. Ilegalidade não configurada. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois Juízo de primeira instância manifestou-se no sentido de aguardar o retorno dos autos da instância superior para a análise do pedido de indulto.
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